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Murilo Ferreira

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Regina Sylvia Carlos da Costa

Artigo · há 7 anos

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Este texto objetiva transmitir, em linguagem de fácil entendimento, algumas soluções práticas, de forma a satisfazer os anseios de acadêmicos de direito, advogados iniciantes e a sociedade em geral....

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Comentário · há 11 anos

Juiz absolve acusado de tráfico de drogas preso em flagrante com 19 pés crescidos e 45 mudas de Cannabis Sativa em seu apartamento

Sergio Rodrigues Advogados · há 11 anos

Não sou da área do Direito, mas acho que você não conseguiu interpretar o texto (se tiver lido). O ponto crucial da decisão não foi, a meu ver, simplesmente a produção caseira. A questão central é a distinção entre produção, consumo e comércio. A implicação penal não foi prescindida, a droga foi destruída. Mas não há evidência material que qualifique a apreensão como tráfico. A legislação e a política brasileiras sobre drogas ainda engatinham. Reproduzir o senso comum não traz progresso à discussão.

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